NOVA ALIQUOTA ICMS PARA O SETOR DE AÇOUGUES

NOVA ALIQUOTA ICMS PARA O SETOR DE AÇOUGUES

O Governador do Estado de São Paulo Tarcicio de Freitas, publicou no dia de hoje 28/02/2023 o Decreto 67.524 alteração no Regime Especial de Carnes com aliquota de 4,5%.

Artigo 11 Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 62.647, de 27 de junho de 2017:
I - o “caput” do artigo 1°:
“Artigo 1° O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989.”; (NR)
II - o “caput” do artigo 2°-A, mantidos os seus incisos:
“Artigo 2°-A Nas saídas internas das mercadorias indicadas no “caput” do artigo 1°, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das referidas saídas, desde que observado, além das demais disposições da legislação, o seguinte:”. (NR)

O comécio que não aderiu ao Regime Especial, permanecem com suas aliquotas tendo creditos nas aquisições de mercadoria para revenda em 7% e será tributado a 11% em suas vendas ao consumidor final.

 

Fonte: ECONET


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