PIS/Cofins: Crédito na aquisição do Simples Nacional

Desde a sua criação, o sistema não cumulativo de PIS e Cofins ainda gera muito dúvida acerca do direito de crédito sobre as aquisições seja de bens ou serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições

Somente as pessoas jurídicas que apuram o PIS e a Cofins através do sistema não cumulativo podem calcular crédito de 1,65% e 7,6% sobre as aquisições de bens e serviços.

Mas será que a aquisição de bens e serviços de empresa optante pelo Simples Nacional gera direito ao crédito?

Para esclarecer esta questão a Receita Federal se manifestou através da Solução de Consulta Tributária Vinculada n° 8005/2020 (DOU de 17/03).

De acordo com da Solução de Consulta Tributária Vinculada n° 8005/2020, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem apurar créditos referentes às aquisições.

Comércio

Será calculado crédito de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).

Indústria e prestador de serviços

Será calculado crédito sobre aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (inciso II do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).

Fonte: SIGA o FISCO


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